# O que é UDRP: Uniform Domain-Name Dispute-Resolution Policy *Uniform Domain-Name Dispute-Resolution Policy* (UDRP) é uma diretriz de mediação introduzida em 1999 para a resolução de disputas sobre nomes de domínio. Para que o procedimento extrajudicial seja executado, é necessário cumprir determinados requisitos. ## O que significa UDRP e qual é a sua função? UDRP é a sigla para *Uniform Domain-Name Dispute-Resolution Policy* (Política Uniforme de Resolução de Conflitos de Nomes de Domínio), um processo internacional de arbitragem para a **resolução de disputas** relacionadas a nomes de [domínio](https://www.ionos.com/pt-br/digitalguide/dominios/dicas-de-dominio/o-que-e-um-dominio/). Ela foi elaborada pela [ICANN](https://www.ionos.com/pt-br/digitalguide/dominios/noticias-de-dominio/papel-da-icann-e-do-registrobr-no-registro-de-sites/) (*Internet Corporation for Assigned Names and Numbers*) e lançada em 1999, com o objetivo de oferecer aos titulares de marcas uma forma rápida e de baixo custo para agir contra registros abusivos de domínios, especialmente em casos de [cybersquatting](https://www.ionos.com/pt-br/digitalguide/dominios/administracao-de-dominios/domain-grabbing-e-cybersquatting/). A política UDRP permite que reclamantes solicitem uma **decisão extrajudicial** para a transferência ou exclusão de um domínio. A UDRP aplica-se, em geral, a domínios de nível superior genéricos (gTLDs), como *.com*, *.info*, *.net* e *.org*. Além disso, diversas entidades responsáveis por [domínios nacionais de nível superior (ccTLDs)](https://www.ionos.com/pt-br/digitalguide/dominios/extensoes-de-dominio/cctld-tudo-sobre-dominios-para-paises/) também adotaram a diretriz, com ou sem adaptações. Entre eles estão, por exemplo, *.ag* (Antígua e Barbuda), *.es* (Espanha), *.mx* (México), [*.tk*](https://www.ionos.com/pt-br/digitalguide/dominios/noticias-de-dominio/popularidade-do-dominio-tk/) (Tokelau) e outros. ## Por que a política UDRP foi criada? Com a popularização e o crescimento da internet e dos direitos de marca, aumentou também o número de registros abusivos de domínios. Um dos maiores problemas relacionados é o *cybersquatting*, no qual terceiros registram endereços web com nomes de marcas conhecidas, com o objetivo de **revendê-los com lucro** ou prejudicar a reputação da marca. Antes da introdução da UDRP, não havia uma regulamentação uniforme para resolver esse tipo de disputa. Titulares de marcas precisavam recorrer a processos judiciais longos e caros para fazer valer seus direitos. A política UDRP foi criada para oferecer uma **solução rápida, internacional e econômica** para esse tipo de conflito. ## Requisitos da UDRP Para apresentar uma queixa com base na política UDRP, a parte reclamante deve comprovar os seguintes três pontos: 1. **§ 4(a)(i) da UDRP**: O domínio é **idêntico ou semelhante a ponto de ser confundido com uma marca registrada** da qual a parte reclamante é titular. 2. **§ 4(a)(ii) da UDRP**: O atual titular do domínio **não possui um interesse legítimo** sobre o domínio (por exemplo, porque não faz uso legal da marca nem tem relação com ela). 3. **§ 4(a)(iii) da UDRP**: O domínio foi/está sendo **registrado e utilizado de má-fé** (por exemplo, para lucrar com a notoriedade da marca ou extorquir o titular da marca). Nota A ICANN define o que é **má-fé** com base, entre outros, nos seguintes comportamentos: - Registro com o objetivo de revender o domínio por um preço elevado - Uso com a intenção de enganar ou ludibriar consumidores (por exemplo, sites de phishing) - Registro com a finalidade de dificultar a concorrência Centros de arbitragem **acreditados pela ICANN** oferecem suporte administrativo e garantem que os processos sejam conduzidos de acordo com as diretrizes da ICANN para a UDRP. Atualmente, as seguintes instituições estão autorizadas a conduzir procedimentos UDRP: - **WIPO** (*World Intellectual Property Organization*): Uma das instituições de arbitragem mais conhecidas, pois conduz procedimentos UDRP em todo o mundo; conta com uma equipe especializada na proteção da propriedade intelectual. - **FORUM** (*National Arbitration Forum*): Instituição com sede nos EUA, bastante popular entre empresas norte-americanas. - **ADNDRC** (*Asian Domain Name Dispute Resolution Centre*): Responsável por procedimentos UDRP com foco na Ásia. - **CIIDRC** (*Canadian International Internet Dispute Resolution Centre*): Instituição de arbitragem canadense, autorizada desde 2019, oferece seus serviços em inglês e francês. - **CAC** (*Czech Arbitration Court*): Instituição na República Tcheca, conhecida por oferecer procedimentos UDRP de forma econômica e eficiente. ## Como funciona um procedimento UDRP? Em comparação com ações judiciais em tribunais alemães ou internacionais, o procedimento UDRP é um processo acelerado. Geralmente, **todo o processo é concluído em menos de dois meses**, o que representa uma das principais vantagens da UDRP. O andamento do processo segue o seguinte esquema: [![Imagem: Gráfico mostra como se dá a resolução de uma disputa UDRP](https://www.ionos.com/pt-br/digitalguide/fileadmin/_processed_/8/5/csm_disputa-udrp_6861ca001e.webp "Gráfico mostra como se dá a resolução de uma disputa UDRP")](https://www.ionos.com/pt-br/digitalguide/fileadmin/DigitalGuide/Schaubilder/disputa-udrp.png) O gráfico resume o andamento do procedimento sobre uma disputa UDRP e mostra quantos dias se passam aproximadamente entre cada etapa. Resumidamente, o reclamante envia uma queixa a uma das câmaras arbitrais reconhecidas, como a WIPO, que **analisa o caso e o encaminha** para a abertura formal do processo. O titular do domínio tem então até 20 dias para responder à queixa. Em seguida, um painel arbitral examina essa queixa com base nos critérios da política UDRP. Em cerca de 60 dias, o painel emite uma decisão. Ambas as partes têm então a possibilidade de consultar um tribunal comum em até dez dias para **contestar o resultado**. Se não houver contestação, a decisão da câmara arbitral é executada, o que geralmente significa a transferência ou a exclusão do(s) nome(s) de domínio em questão. Nota Os custos de um procedimento UDRP variam de acordo com o **número de domínios envolvidos** e com o número de **árbitros nomeados**. Na WIPO, por exemplo, as taxas para um procedimento com um único árbitro são de US$ 1.500 para até cinco domínios. Para procedimentos com três árbitros ou mais domínios, as taxas podem ser mais elevadas. ## Exemplos práticos de disputas UDRP Um exemplo conhecido de empresa que abriu uma disputa UDRP é a **Bayer AG**. Entre 12 de dezembro de 2022 e 19 de janeiro de 2023, a farmacêutica conduziu **seis procedimentos** perante a WIPO contra um total de dez nomes de domínio registrados que violavam os seus direitos de marca. Alguns desses domínios, como `bayerr.com` e `bayer-cz.com`, foram usados em e-mails fraudulentos. Em todos os casos, a WIPO decidiu a favor da Bayer AG e ordenou a transferência dos domínios. Que nem todas as queixas de pessoas famosas ou detentores de marcas são bem-sucedidas fica evidente no caso **Sting contra Michael Urvan**, nos anos 2000. O músico Sting apresentou uma queixa contra Michael Urvan, que havia registrado o domínio `sting.com`. Urvan, um gamer norte-americano, usava o nome “Sting” como pseudônimo para suas atividades online e havia registrado o domínio cinco anos antes. O painel arbitral decidiu a favor de Urvan, já que “Sting” é, por um lado, uma **palavra comum**, e por outro, Urvan utilizava o domínio **de boa fé, para fins próprios**. 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