O que é UDRP: Uniform Domain-Name Dispute-Resolution Policy

Uniform Domain-Name Dispute-Resolution Policy (UDRP) é uma diretriz de mediação introduzida em 1999 para a resolução de disputas sobre nomes de domínio. Para que o procedimento extrajudicial seja executado, é necessário cumprir determinados requisitos.

O que significa UDRP e qual é a sua função?

UDRP é a sigla para Uniform Domain-Name Dispute-Resolution Policy (Política Uniforme de Resolução de Conflitos de Nomes de Domínio), um processo internacional de arbitragem para a resolução de disputas relacionadas a nomes de domínio. Ela foi elaborada pela ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) e lançada em 1999, com o objetivo de oferecer aos titulares de marcas uma forma rápida e de baixo custo para agir contra registros abusivos de domínios, especialmente em casos de cybersquatting.

A política UDRP permite que reclamantes solicitem uma decisão extrajudicial para a transferência ou exclusão de um domínio.

A UDRP aplica-se, em geral, a domínios de nível superior genéricos (gTLDs), como .com, .info, .net e .org. Além disso, diversas entidades responsáveis por domínios nacionais de nível superior (ccTLDs) também adotaram a diretriz, com ou sem adaptações. Entre eles estão, por exemplo, .ag (Antígua e Barbuda), .es (Espanha), .mx (México), .tk (Tokelau) e outros.

Por que a política UDRP foi criada?

Com a popularização e o crescimento da internet e dos direitos de marca, aumentou também o número de registros abusivos de domínios. Um dos maiores problemas relacionados é o cybersquatting, no qual terceiros registram endereços web com nomes de marcas conhecidas, com o objetivo de revendê-los com lucro ou prejudicar a reputação da marca.

Antes da introdução da UDRP, não havia uma regulamentação uniforme para resolver esse tipo de disputa. Titulares de marcas precisavam recorrer a processos judiciais longos e caros para fazer valer seus direitos. A política UDRP foi criada para oferecer uma solução rápida, internacional e econômica para esse tipo de conflito.

Requisitos da UDRP

Para apresentar uma queixa com base na política UDRP, a parte reclamante deve comprovar os seguintes três pontos:

1. § 4(a)(i) da UDRP: O domínio é idêntico ou semelhante a ponto de ser confundido com uma marca registrada da qual a parte reclamante é titular.
2. § 4(a)(ii) da UDRP: O atual titular do domínio não possui um interesse legítimo sobre o domínio (por exemplo, porque não faz uso legal da marca nem tem relação com ela).
3. § 4(a)(iii) da UDRP: O domínio foi/está sendo registrado e utilizado de má-fé (por exemplo, para lucrar com a notoriedade da marca ou extorquir o titular da marca).

Centros de arbitragem acreditados pela ICANN oferecem suporte administrativo e garantem que os processos sejam conduzidos de acordo com as diretrizes da ICANN para a UDRP. Atualmente, as seguintes instituições estão autorizadas a conduzir procedimentos UDRP:

• WIPO (World Intellectual Property Organization): Uma das instituições de arbitragem mais conhecidas, pois conduz procedimentos UDRP em todo o mundo; conta com uma equipe especializada na proteção da propriedade intelectual.
• FORUM (National Arbitration Forum): Instituição com sede nos EUA, bastante popular entre empresas norte-americanas.
• ADNDRC (Asian Domain Name Dispute Resolution Centre): Responsável por procedimentos UDRP com foco na Ásia.
• CIIDRC (Canadian International Internet Dispute Resolution Centre): Instituição de arbitragem canadense, autorizada desde 2019, oferece seus serviços em inglês e francês.
• CAC (Czech Arbitration Court): Instituição na República Tcheca, conhecida por oferecer procedimentos UDRP de forma econômica e eficiente.

Como funciona um procedimento UDRP?

Em comparação com ações judiciais em tribunais alemães ou internacionais, o procedimento UDRP é um processo acelerado. Geralmente, todo o processo é concluído em menos de dois meses, o que representa uma das principais vantagens da UDRP. O andamento do processo segue o seguinte esquema:

Resumidamente, o reclamante envia uma queixa a uma das câmaras arbitrais reconhecidas, como a WIPO, que analisa o caso e o encaminha para a abertura formal do processo. O titular do domínio tem então até 20 dias para responder à queixa. Em seguida, um painel arbitral examina essa queixa com base nos critérios da política UDRP. Em cerca de 60 dias, o painel emite uma decisão. Ambas as partes têm então a possibilidade de consultar um tribunal comum em até dez dias para contestar o resultado. Se não houver contestação, a decisão da câmara arbitral é executada, o que geralmente significa a transferência ou a exclusão do(s) nome(s) de domínio em questão.

Exemplos práticos de disputas UDRP

Um exemplo conhecido de empresa que abriu uma disputa UDRP é a Bayer AG. Entre 12 de dezembro de 2022 e 19 de janeiro de 2023, a farmacêutica conduziu seis procedimentos perante a WIPO contra um total de dez nomes de domínio registrados que violavam os seus direitos de marca. Alguns desses domínios, como bayerr.com e bayer-cz.com, foram usados em e-mails fraudulentos. Em todos os casos, a WIPO decidiu a favor da Bayer AG e ordenou a transferência dos domínios.

Que nem todas as queixas de pessoas famosas ou detentores de marcas são bem-sucedidas fica evidente no caso Sting contra Michael Urvan, nos anos 2000. O músico Sting apresentou uma queixa contra Michael Urvan, que havia registrado o domínio sting.com. Urvan, um gamer norte-americano, usava o nome “Sting” como pseudônimo para suas atividades online e havia registrado o domínio cinco anos antes. O painel arbitral decidiu a favor de Urvan, já que “Sting” é, por um lado, uma palavra comum, e por outro, Urvan utilizava o domínio de boa fé, para fins próprios.