O que é UDRP: Uniform Domain-Name Dispute-Re­so­lu­tion Policy

Uniform Domain-Name Dispute-Re­so­lu­tion Policy (UDRP) é uma diretriz de mediação in­tro­du­zida em 1999 para a resolução de disputas sobre nomes de domínio. Para que o pro­ce­di­mento ex­tra­ju­di­cial seja executado, é ne­ces­sá­rio cumprir de­ter­mi­na­dos re­qui­si­tos.

O que significa UDRP e qual é a sua função?

UDRP é a sigla para Uniform Domain-Name Dispute-Re­so­lu­tion Policy (Política Uniforme de Resolução de Conflitos de Nomes de Domínio), um processo in­ter­na­ci­o­nal de ar­bi­tra­gem para a resolução de disputas re­la­ci­o­na­das a nomes de domínio. Ela foi elaborada pela ICANN (Internet Cor­po­ra­tion for Assigned Names and Numbers) e lançada em 1999, com o objetivo de oferecer aos titulares de marcas uma forma rápida e de baixo custo para agir contra registros abusivos de domínios, es­pe­ci­al­mente em casos de cy­bers­quat­ting.

A política UDRP permite que re­cla­man­tes solicitem uma decisão ex­tra­ju­di­cial para a trans­fe­rên­cia ou exclusão de um domínio.

A UDRP aplica-se, em geral, a domínios de nível superior genéricos (gTLDs), como .com, .info, .net e .org. Além disso, diversas entidades res­pon­sá­veis por domínios nacionais de nível superior (ccTLDs) também adotaram a diretriz, com ou sem adap­ta­ções. Entre eles estão, por exemplo, .ag (Antígua e Barbuda), .es (Espanha), .mx (México), .tk (Tokelau) e outros.

Por que a política UDRP foi criada?

Com a po­pu­la­ri­za­ção e o cres­ci­mento da internet e dos direitos de marca, aumentou também o número de registros abusivos de domínios. Um dos maiores problemas re­la­ci­o­na­dos é o cy­bers­quat­ting, no qual terceiros registram endereços web com nomes de marcas co­nhe­ci­das, com o objetivo de revendê-los com lucro ou pre­ju­di­car a reputação da marca.

Antes da in­tro­du­ção da UDRP, não havia uma re­gu­la­men­ta­ção uniforme para resolver esse tipo de disputa. Titulares de marcas pre­ci­sa­vam recorrer a processos judiciais longos e caros para fazer valer seus direitos. A política UDRP foi criada para oferecer uma solução rápida, in­ter­na­ci­o­nal e econômica para esse tipo de conflito.

Re­qui­si­tos da UDRP

Para apre­sen­tar uma queixa com base na política UDRP, a parte re­cla­mante deve comprovar os seguintes três pontos:

1. § 4(a)(i) da UDRP: O domínio é idêntico ou se­me­lhante a ponto de ser con­fun­dido com uma marca re­gis­trada da qual a parte re­cla­mante é titular.
2. § 4(a)(ii) da UDRP: O atual titular do domínio não possui um interesse legítimo sobre o domínio (por exemplo, porque não faz uso legal da marca nem tem relação com ela).
3. § 4(a)(iii) da UDRP: O domínio foi/está sendo re­gis­trado e utilizado de má-fé (por exemplo, para lucrar com a no­to­ri­e­dade da marca ou extorquir o titular da marca).

Centros de ar­bi­tra­gem acre­di­ta­dos pela ICANN oferecem suporte ad­mi­nis­tra­tivo e garantem que os processos sejam con­du­zi­dos de acordo com as di­re­tri­zes da ICANN para a UDRP. Atu­al­mente, as seguintes ins­ti­tui­ções estão au­to­ri­za­das a conduzir pro­ce­di­men­tos UDRP:

• WIPO (World In­tel­lec­tual Property Or­ga­ni­za­tion): Uma das ins­ti­tui­ções de ar­bi­tra­gem mais co­nhe­ci­das, pois conduz pro­ce­di­men­tos UDRP em todo o mundo; conta com uma equipe es­pe­ci­a­li­zada na proteção da pro­pri­e­dade in­te­lec­tual.
• FORUM (National Ar­bi­tra­tion Forum): Ins­ti­tui­ção com sede nos EUA, bastante popular entre empresas norte-ame­ri­ca­nas.
• ADNDRC (Asian Domain Name Dispute Re­so­lu­tion Centre): Res­pon­sá­vel por pro­ce­di­men­tos UDRP com foco na Ásia.
• CIIDRC (Canadian In­ter­na­ti­o­nal Internet Dispute Re­so­lu­tion Centre): Ins­ti­tui­ção de ar­bi­tra­gem canadense, au­to­ri­zada desde 2019, oferece seus serviços em inglês e francês.
• CAC (Czech Ar­bi­tra­tion Court): Ins­ti­tui­ção na República Tcheca, conhecida por oferecer pro­ce­di­men­tos UDRP de forma econômica e eficiente.

Como funciona um pro­ce­di­mento UDRP?

Em com­pa­ra­ção com ações judiciais em tribunais alemães ou in­ter­na­ci­o­nais, o pro­ce­di­mento UDRP é um processo acelerado. Ge­ral­mente, todo o processo é concluído em menos de dois meses, o que re­pre­senta uma das prin­ci­pais vantagens da UDRP. O andamento do processo segue o seguinte esquema:

Re­su­mi­da­mente, o re­cla­mante envia uma queixa a uma das câmaras arbitrais re­co­nhe­ci­das, como a WIPO, que analisa o caso e o encaminha para a abertura formal do processo. O titular do domínio tem então até 20 dias para responder à queixa. Em seguida, um painel arbitral examina essa queixa com base nos critérios da política UDRP. Em cerca de 60 dias, o painel emite uma decisão. Ambas as partes têm então a pos­si­bi­li­dade de consultar um tribunal comum em até dez dias para contestar o resultado. Se não houver con­tes­ta­ção, a decisão da câmara arbitral é executada, o que ge­ral­mente significa a trans­fe­rên­cia ou a exclusão do(s) nome(s) de domínio em questão.

Exemplos práticos de disputas UDRP

Um exemplo conhecido de empresa que abriu uma disputa UDRP é a Bayer AG. Entre 12 de dezembro de 2022 e 19 de janeiro de 2023, a far­ma­cêu­tica conduziu seis pro­ce­di­men­tos perante a WIPO contra um total de dez nomes de domínio re­gis­tra­dos que violavam os seus direitos de marca. Alguns desses domínios, como bayerr.com e bayer-cz.com, foram usados em e-mails frau­du­len­tos. Em todos os casos, a WIPO decidiu a favor da Bayer AG e ordenou a trans­fe­rên­cia dos domínios.

Que nem todas as queixas de pessoas famosas ou de­ten­to­res de marcas são bem-sucedidas fica evidente no caso Sting contra Michael Urvan, nos anos 2000. O músico Sting apre­sen­tou uma queixa contra Michael Urvan, que havia re­gis­trado o domínio sting.com. Urvan, um gamer norte-americano, usava o nome “Sting” como pseudô­nimo para suas ati­vi­da­des online e havia re­gis­trado o domínio cinco anos antes. O painel arbitral decidiu a favor de Urvan, já que “Sting” é, por um lado, uma palavra comum, e por outro, Urvan utilizava o domínio de boa fé, para fins próprios.