O que direitos autorais de imagem on-line realmente sig­ni­fi­cam?

Imagens en­con­tra­das on-line não são au­to­ma­ti­ca­mente livres para uso. Sem uma licença ou a permissão do criador, você pode estar sujeito a no­ti­fi­ca­ções ex­tra­ju­di­ci­ais ou rei­vin­di­ca­ções com base na le­gis­la­ção de direitos autorais de imagem. Até mesmo suas próprias fotos podem estar sujeitas a res­tri­ções legais, por exemplo, em razão das leis de liberdade de panorama ou do direito à própria imagem.

O que os direitos autorais protegem?

Depois que uma imagem vai parar na internet, não existe um jeito 100% seguro de impedir que ela seja re­a­pro­vei­tada: o arquivo já circulou e, na prática, qualquer pessoa consegue copiar. Mas copiar não é o mesmo que ter permissão para usar. No Brasil (e também em muitos outros países), a regra geral é simples: a imagem tem dono e está protegida por direitos autorais desde o momento em que é criada. Então, pegar aquela “foto linda do pôr do sol” en­con­trada no Google e usar em um blog, no Instagram da empresa, em um site comercial ou em um anúncio pode ser violação de direitos autorais, a menos que o autor/titular tenha deixado isso cla­ra­mente permitido.

Essa proteção não depende de a foto ter símbolo “©”, marca-d’água ou aviso de “todos os direitos re­ser­va­dos”. Mesmo sem nada disso, ela continua protegida. Em termos práticos, o mais seguro é presumir que há direitos e só usar quando houver uma au­to­ri­za­ção clara, como: indicação de que está em domínio público ou uma licença que permita o uso (por exemplo, Creative Commons, banco de imagens com licença, ou au­to­ri­za­ção por escrito do autor).

A violação de direitos autorais de imagem não significa apenas copiar e re­pu­bli­car a imagem inteira. Ela também pode ocorrer quando:

• Usar partes de uma imagem sem permissão, se o trecho utilizado for original e o uso não estiver coberto por uma exceção.
• Não cumprir os termos de uso ou a licença sob a qual a imagem foi dis­po­ni­bi­li­zada (por exemplo, usar uma imagem “não comercial” em um anúncio).
• Adaptar ou editar uma imagem sem permissão de um modo que crie uma obra derivada não au­to­ri­zada.
• Pedir ou pagar a outra pessoa para recriar uma versão subs­tan­ci­al­mente se­me­lhante de uma imagem protegida, quando o resultado for re­co­nhe­ci­da­mente baseado no original.

Se esse uso vai ser con­si­de­rado permitido depende do caso e do que a lei autoriza. No Brasil, isso costuma passar pelas li­mi­ta­ções e exceções previstas na Lei de Direitos Autorais (como algumas hipóteses de citação, ensino ou in­for­ma­ção), e não por “regras rápidas”. Por isso, nas situações mais “no limite”, o caminho mais seguro é uma avaliação jurídica do caso concreto.

Quando o uso de imagens on-line viola os direitos autorais de imagem?

No Brasil, fotos e outras imagens passam a ser pro­te­gi­das por direitos autorais au­to­ma­ti­ca­mente a partir do momento em que são criadas (ou seja, não dependem de registro). Em geral, o titular dos direitos tem ex­clu­si­vi­dade para autorizar usos como re­pro­du­ção, di­vul­ga­ção/com­par­ti­lha­mento, exibição pública e adap­ta­ções. Por isso, quando alguém publica uma imagem em um site, blog ou rede social, nor­mal­mente está tornando aquela obra pública e, muitas vezes, também dis­tri­buindo o conteúdo, o que, ge­ral­mente, exige au­to­ri­za­ção ou licença válida do titular, mesmo quando a intenção é “só ilustrar” e in­de­pen­den­te­mente de ser uso pessoal ou comercial.

Além disso, ao fazer upload em redes sociais, o usuário nor­mal­mente aceita termos de uso que concedem à pla­ta­forma de­ter­mi­na­das per­mis­sões para hospedar, exibir e dis­po­ni­bi­li­zar o conteúdo. Só que a pessoa só pode conceder esses direitos se realmente for a autora/titular da imagem ou se tiver uma licença que permita esse tipo de uso.

No Brasil não existe uma exceção ampla de uso privado que autorize o com­par­ti­lha­mento online de imagens alheias. Mesmo em grupos fechados, pode haver infração. As li­mi­ta­ções previstas na Lei de Direitos Autorais têm re­qui­si­tos es­pe­cí­fi­cos e não devem ser pre­su­mi­das para usos meramente ilus­tra­ti­vos.

O que acontece se eu usar uma imagem sem au­to­ri­za­ção?

Mesmo que seu blog tenha apenas alguns poucos leitores, você ainda pode ser contatado se usar uma imagem sem permissão. Grandes agências de fotos e fo­tó­gra­fos in­di­vi­du­ais usam cada vez mais fer­ra­men­tas au­to­ma­ti­za­das e a busca reversa de imagens para detectar onde suas imagens aparecem on-line, e esses sistemas muitas vezes conseguem re­co­nhe­cer fotos mesmo quando elas foram re­cor­ta­das, re­di­men­si­o­na­das ou levemente editadas.

Se um titular de direitos descobrir que você está usando a obra dele sem licença, ele pode pedir que você remova a imagem, exigir o pagamento de uma taxa de li­cen­ci­a­mento ou in­de­ni­za­ção por danos ou, em casos graves, entrar com uma ação civil. Para evitar isso, o mais seguro é usar apenas imagens que você mesmo criou, que foram de­vi­da­mente li­cen­ci­a­das ou que estejam cla­ra­mente em domínio público ou dis­po­ni­bi­li­za­das sob uma licença aberta adequada.

Como usar imagens cor­re­ta­mente

Obter permissão

Uma maneira fácil de evitar problemas de direitos autorais de imagem é usar imagens apenas quando houver permissão clara ou uma licença. Muitos criadores permitem certos usos de suas obras gra­tui­ta­mente (por exemplo, sob uma licença Creative Commons não comercial), enquanto outros cobram uma taxa, es­pe­ci­al­mente para usos co­mer­ci­ais ou que geram receita. No Brasil, os usos sem au­to­ri­za­ção dependem das li­mi­ta­ções e exceções previstas na Lei de Direitos Autorais, que são mais es­pe­cí­fi­cas e precisam ser ana­li­sa­das conforme o caso. Isso significa que nem todo uso “edu­ca­ci­o­nal” ou “de interesse público” está au­to­ma­ti­ca­mente liberado e “só para ilustrar” quase nunca é um bom critério por si só. Dar crédito ao criador e incluir um link é uma boa prática (e pode ser obri­ga­tó­rio em algumas licenças), mas é im­por­tante lembrar: atri­bui­ção não substitui permissão. Se você não tem uma licença válida e o uso não se encaixa em uma exceção legal, ainda assim pode haver infração mesmo “dando os créditos”.

Outra al­ter­na­tiva segura é usar imagens que estejam cla­ra­mente em domínio público, ou seja, que não são mais pro­te­gi­das por direitos autorais de imagem (por exemplo, porque o prazo de proteção expirou) ou que tenham sido ex­pli­ci­ta­mente dedicadas ao público pelo titular dos direitos. Mesmo que você edite ou recorte uma imagem, os titulares de direitos ainda podem conseguir detectá-la por meio de metadados in­cor­po­ra­dos, marca-d’água ou fer­ra­men­tas de cor­res­pon­dên­cia de imagens, portanto a edição não “oculta” de forma confiável o uso não au­to­ri­zado. E omitir um link ou crédito não reduz seu risco; apre­sen­tar uma imagem sem atri­bui­ção pode até dar a impressão de que você está rei­vin­di­cando a autoria.

Use fotos de banco de imagens

Há muitos sites con­fiá­veis onde você pode licenciar fotos de banco de imagens que são gratuitas sob condições es­pe­cí­fi­cas ou estão dis­po­ní­veis por uma taxa re­la­ti­va­mente baixa. Pla­ta­for­mas como a Shut­ters­tock oferecem bi­bli­o­te­cas muito grandes de fotos, vetores, vídeos, ilus­tra­ções, ícones e músicas sob licenças royalty‑free, que nor­mal­mente permitem múltiplos usos em di­fe­ren­tes mídias mediante uma taxa única de licença, sujeita aos termos da licença da pla­ta­forma e a eventuais limites de uso ali es­pe­ci­fi­ca­dos. Em con­tra­par­tida, licenças rights‑managed res­trin­gem o uso de um ativo a de­ter­mi­na­das mídias, ter­ri­tó­rios, setores ou períodos e, muitas vezes, exigem uma licença separada para cada novo uso. O modelo padrão da Shut­ters­tock é royalty‑free, e não rights‑managed, e pode incluir in­de­ni­za­ção (até os valores e nas condições es­ta­be­le­ci­das em seus acordos de licença vigentes) caso um terceiro alegue que o conteúdo li­cen­ci­ado viola seus direitos.

Serviços como o Flickr funcionam prin­ci­pal­mente como pla­ta­for­mas de hos­pe­da­gem de imagens e vídeos em que os usuários escolhem como licenciar seus próprios envios. Os vi­si­tan­tes podem navegar por uma ampla variedade de imagens amadoras e pro­fis­si­o­nais, mas apenas algumas delas podem ser reu­ti­li­za­das li­vre­mente. Quem faz o upload pode marcar sua obra como “All Rights Reserved” (o que significa que todos os direitos autorais de imagem são mantidos) ou aplicar várias licenças Creative Commons que deixam claro o que é permitido. Por exemplo, se o uso comercial é au­to­ri­zado e se é ne­ces­sá­rio atribuir créditos ou com­par­ti­lhar sob termos se­me­lhan­tes. A interface do Flickr indica cla­ra­mente a licença vinculada a cada foto; portanto, antes de usar qualquer imagem, é essencial verificar os termos de licença exibidos e segui-los exa­ta­mente.

Licença Creative Commons

Creative Commons (CC) é uma or­ga­ni­za­ção sem fins lu­cra­ti­vos fundada nos Estados Unidos que fornece licenças públicas padrão para fotos, textos, músicas, vídeos e outras obras criativas. Essas licenças permitem que os criadores com­par­ti­lhem seu trabalho gra­tui­ta­mente, ao mesmo tempo em que definem exa­ta­mente o que outras pessoas podem fazer com ele.

As seis prin­ci­pais licenças CC são:

• CC BY (Atri­bui­ção): use, adapte e com­par­ti­lhe li­vre­mente (inclusive para fins co­mer­ci­ais), desde que você dê crédito ao criador.
• CC BY-SA (Atri­bui­ção-Com­par­ti­lha-Igual): use e adapte li­vre­mente (inclusive para fins co­mer­ci­ais), mas com­par­ti­lhe quaisquer adap­ta­ções sob a mesma licença.
• CC BY-NC (Atri­bui­ção-Não-Comercial): Use e adapte apenas para fins não co­mer­ci­ais, com atri­bui­ção.
• CC BY-NC-SA (Atri­bui­ção-Não-Comercial-Com­par­ti­lha-Igual): adapte apenas para uso não comercial, com­par­ti­lhe as adap­ta­ções sob a mesma licença, com atri­bui­ção.
• CC BY-ND (Atri­bui­ção-Sem­De­ri­va­ções): com­par­ti­lhe apenas cópias sem mo­di­fi­ca­ções (inclusive para fins co­mer­ci­ais), com atri­bui­ção.
• CC BY-NC-ND (Atri­bui­ção-Não­Co­mer­cial-Sem­De­ri­va­ções): com­par­ti­lhe apenas cópias sem mo­di­fi­ca­ções para fins não co­mer­ci­ais, com atri­bui­ção.

A CC0 busca dedicar a obra ao domínio público e inclui uma licença sub­si­diá­ria onde a renúncia não seja válida. Não elimina direitos de imagem, pri­va­ci­dade, marcas ou outros direitos de terceiros. Flickr e Wikimedia Commons permitem filtrar de­ter­mi­na­das licenças CC. Cumpra todas as condições apli­cá­veis e, ao modificar conteúdo com IA, verifique se a adaptação e sua di­vul­ga­ção são per­mi­ti­das. Informe o uso de IA quando exigido ou ne­ces­sá­rio para evitar engano.

Tirar e usar suas próprias fotos

Usar suas próprias imagens não tem como colocar você em apuros? Pense de novo. O assunto e o contexto são os fatores decisivos aqui. O que é con­si­de­rado aceitável em um lugar pode ofender em outro.

Edifícios

O art. 48 da Lei de Direitos Autorais permite re­pre­sen­tar li­vre­mente, por fo­to­gra­fias e outros meios previstos na lei, obras situadas per­ma­nen­te­mente em lo­gra­dou­ros públicos. A regra pode abranger edifícios e es­cul­tu­ras e não se limita ao que aparece no fundo. Ainda assim, regras de acesso a pro­pri­e­da­des privadas, museus ou eventos, direitos de imagem, marcas e outras res­tri­ções devem ser ve­ri­fi­ca­dos.

Obras pro­te­gi­das

Para obras fora do alcance do art. 48, verifique se é ne­ces­sá­ria au­to­ri­za­ção ou se existe outra limitação legal aplicável. A presença como elemento de fundo não libera au­to­ma­ti­ca­mente qualquer re­pro­du­ção. A duração dos direitos depende do tipo de obra: para obras fo­to­grá­fi­cas, o art. 44 es­ta­be­lece, em regra, 70 anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao da di­vul­ga­ção; para muitas outras obras aplica-se a regra do art. 41, ligada à morte do autor. Verifique o regime concreto antes de afirmar que há domínio público. Fo­to­gra­fias originais de produtos podem ser pro­te­gi­das, mas os direitos sobre os elementos re­tra­ta­dos e as regras de museus continuam re­le­van­tes.

Pessoas

No Brasil, o direito de imagem e a pri­va­ci­dade são pro­te­gi­dos pela Cons­ti­tui­ção e pelo Código Civil, inclusive pelo art. 20. Estar em local público não significa consentir com qualquer fo­to­gra­fia ou pu­bli­ca­ção. A fi­na­li­dade, o contexto e o interesse in­for­ma­tivo importam. Para pu­bli­ci­dade e uso pro­mo­ci­o­nal de pessoas iden­ti­fi­cá­veis, obtenha uma au­to­ri­za­ção adequada e do­cu­men­tada; no caso de crianças e ado­les­cen­tes, verifique a re­pre­sen­ta­ção legal e respeite sua proteção especial. Multidões, pessoas públicas e tran­seun­tes não cons­ti­tuem uma au­to­ri­za­ção geral.

Contratos com agências e edições com IA

Ao contratar fre­e­lan­cers ou agências, exija com­pro­va­ção dos direitos, revisão dos conteúdos de IA, de­cla­ra­ção do uso das fer­ra­men­tas e uma cláusula de in­de­ni­za­ção com escopo definido. O pro­pri­e­tá­rio do site pode responder por usos ilícitos, e a agência ou o criador também pode ser res­pon­sá­vel conforme sua atuação. A in­de­ni­za­ção con­tra­tual não impede re­cla­ma­ções de terceiros. O retoque com IA não costuma eliminar os direitos sobre sua foto original; a proteção de novos elementos depende da con­tri­bui­ção humana e das regras apli­cá­veis. Revise os termos de Mid­jour­ney e das fer­ra­men­tas de geração de imagens da OpenAI. Informe al­te­ra­ções re­le­van­tes quando exigido por lei ou contrato, ou ne­ces­sá­rio para evitar engano.

Mantendo-se em segurança com imagens

Respeite as licenças e mantenha provas das per­mis­sões. Com agências ou fre­e­lan­cers, combine a do­cu­men­ta­ção dos direitos, a in­de­ni­za­ção e a de­cla­ra­ção do uso de IA. A res­pon­sa­bi­li­dade depende das cir­cuns­tân­cias e não recai ne­ces­sa­ri­a­mente apenas sobre o pro­pri­e­tá­rio do site. Evite imagens de origem des­co­nhe­cida e re­sul­ta­dos de IA não ve­ri­fi­ca­dos; examine também direitos de imagem, pri­va­ci­dade, marcas e direitos morais. O uso irregular pode resultar em pedidos de retirada, in­de­ni­za­ção e processos, com despesas jurídicas. Se receber uma re­cla­ma­ção, procure um advogado es­pe­ci­a­li­zado.

Observe o aviso legal re­la­ci­o­nado a este artigo.